Estatuto do Nascituro - um apanhado geral e suas implicações na vida das mulheres

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Dia 5 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei do Estatuto do Nascituro. O texto de lei define que deverão ser garantidos, desde o momento da concepção, todos os direitos do nascituro, como o direito à vida, saúde e todos os demais direitos de personalidade. E não apenas isso, prevê ainda o direito ao pagamento de pensão pelo Estado às crianças concebidas através de estupro no caso do pai - o estuprador - não puder arcar ou não foi identificado. Isso tem até apelido, é a Bolsa Estupro. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e espero, por todas nós, que não seja aprovado.

 

Se você apenas ouviu falar de um tal projeto que é contra a descriminalização do aborto e mesmo assim está julgando, por achar que o que está em questão é a apenas a proteção de um embrião indefeso, sugiro aqui alguns textos - dos mais didáticos ou incisivos que circularam na internet nos últimos dias, para que possamos entender as graves implicações que esse projeto terá na vida das mulheres.

Estatuto do Nascituro: mulheres são apenas um vaso de plantas, do Sakamoto:

"Não há defensora ou defensor do direito ao aborto que ache a interrupção da gravidez uma coisa fácil e divertida de ser feita, equiparada a ir à padaria para comprar uma rosca de torresmo. Também não seriam formadas filas quilométricas na porta do SUS feito um drive thru de fast food de pessoas que foram vítimas de camisinhas estouradas. Também não há pessoa em sã consciência que defenda o aborto como método contraceptivo. Aliás, essa ideia de jerico aparece muito mais entre as justificativas daqueles que se opõem à ampliação dos direitos reprodutivos e sexuais do que entre os que são a favor. A interrupção de uma gravidez é um ato traumático para o corpo e a cabeça da mulher, tomada após uma reflexão sobre uma gravidez indesejada ou de risco. Defender o direito ao aborto não é defender que toda gestação deva ser interrompida. E sim que as mulheres tenham a garantia de atendimento de qualidade e sem preconceito por parte do Estado se fizerem essa opção.

(...)

É extremamente salutar que todos os credos tenham liberdade de expressão e possam defender este ou aquele ponto de vista. Mas o Estado brasileiro, laico, não pode se basear em argumentos religiosos para tomar decisões de saúde pública ou que não garantam direitos individuais, como poder abortar em caso de estupro. A justificativa de que o embrião tem os mesmos direitos de uma cidadã nascida é, no mínimo, patético."

Conselho de Medicina se posiciona contra a hipocrisia, de Lola Aronovich

Os argumentos contra a legalização do aborto são poucos e previsíveis, até porque todos já foram discutidos e rebatidos nos países em que o aborto é legalizado - nada menos que em 74% do mundo; somos nós que estamos atrasados em algumas décadas. Um argumento constante contra a legalização é que ela forçaria médicos a fazer algo que vai contra seus princípios. Claro que essa argumentação quer fazer crer que toda a classe médica é contra a legalização, o que não é verdade em nenhum lugar. Em geral, médicos são pessoas racionais, que sabem que abortos acontecem clandestinamente (mais de um milhão por ano no Brasil).

Abortos clandestinos são a quarta maior causa de morte materna no Brasil (por exemplo, aborto supera câncer de mama em internações pelo SUS).

Mas já ouvi e li muita gente dizer "bem feito". Essa gente quer que mulheres morram. Essa gente não tem a menor empatia por mulheres e nem por seus filhos. A empatia é toda por um feto, algo abstrato, sem nome, que eles chamam de criança. Assim que o bebê nasce, já não é mais preocupação deles. Agora se vira, dizem eles para a mãe. Quem mandou fazer filho?

(...)

"Há dois tipos de sociedades que condenam o aborto: as que têm um poder religioso tão forte a ponto de submeter as liberdades ao dogma, como as muçulmanas, ou as democráticas porém hipócritas, como a nossa". 

(...)

E, no entanto, continuamos criticando pessoas que engravidam sem planejar, e achando que só quem aborta é menina adolescente. Não é. Só 2,5% das mulheres que abortam ficaram grávidas de uma relação eventual. A brasileira média que aborta tem 25 anos, é casada, católica, e já é mãe (pense em quem você está condenando à prisão ou à pena de morte). Mas a brasileira média que morre de aborto clandestino é pobre e negra. Aquela que não pode pagar por uma clínica com as mínimas condições de higiene.

Imagem da página Monólogos com Deus

Menos leviandade, por favor - de Eliane Brum - um texto da época da campanha eleitoral, mas que parece que foi escrito ontem.

Existe, sim, uma questão de saúde pública que não deveria ser ignorada por nenhum candidato sério. Segundo reportagem do jornal O Globo deste domingo, o aborto ilegal mata uma brasileira a cada dois dias. Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, realizada pela UnB e Anis, aos 40 anos uma em cada cinco mulheres já fez aborto, o que equivale a mais de 5 milhões de brasileiras. Segundo a mesma pesquisa, 15% das mulheres que abortam são católicas, 13% protestantes ou evangélicas, 16% de outras religiões e 18% não responderam ou não têm religião. Segundo o Ministério da Saúde, o aborto é a quarta causa de mortalidade materna no país. Em algumas regiões do Nordeste, segundo a Rede Feminista de Saúde, chega a ser a principal causa de morte.

Você pode e tem o direito assegurado pela Constituição de acreditar no que quiser, professar a fé que bem entender ou não ter fé nenhuma. O que ninguém deveria poder – seja candidato a presidente ou cidadão – é ignorar a morte de seres humanos. Todos nós, que não somos hipócritas, sabemos que as mulheres mais ricas procuram boas clínicas e abortam em segurança. E todos nós, que não somos hipócritas, sabemos que são as mulheres mais pobres que morrem em procedimentos clandestinos, porque não têm dinheiro para pagar as boas clínicas. Quando estas jovens mulheres morrem, deixam filhos que não podem cuidar e famílias que se desfazem pela sua ausência, provocando problemas sociais em cadeia. Esta é uma tragédia que começa com a morte de uma pessoa e vai causando muita dor pelo caminho dos que ficam. Transformar a vida destas mulheres em moeda de barganha política, como temos assistido no início deste segundo turno, é uma indignidade.

Acho curioso que algumas pessoas que se dizem religiosas acreditam ter o monopólio do discurso da vida. E que estes que acreditam terem privatizado a verdade, ao falar em nome da vida não se preocupem com a morte destas mulheres. Não se coloquem por um minuto sequer no lugar destas mulheres para tentar alcançar seu desespero e sua dor. E então, por empatia e humanidade, perceberem que ninguém deveria morrer por falta de assistência. Assusta-me a rapidez com que estes supostos religiosos julgam e condenam outros seres humanos. Acho a compaixão um sentimento profundo, redentor. E não consigo compreender a compaixão seletiva que move estes dedos em riste.

Estatuto do Nascituro: a mulher que se foda - de Clara Averbuck

"Quer dizer: se uma menina for estuprada pelo próprio pai e engravidar, ela vai ter que carregar o filho/irmão, parir, criar e ainda ter que lidar com o pai de ambos, ou colocar o filho para adoção, como se os orfanatos fossem lugares bacanérrimos, como se o processo de adoção fosse algo fácil, como se isso tudo tivesse alguma conexão com a realidade. Se uma mulher for estuprada por desconhecido, até parece que vão caçar o cara para que ele dê pensão. Não sei o que é pior, o Estado oferecer a pensão ou sugerirem que o ESTUPRADOR pague pensão. Ele deveria estar preso, não deveria? Se encontrado, o estuprador não seria preso, mas obrigado a sustentar um filho? Vão querer visita obrigatória também? É completamente fora da realidade. Completamente. É de uma falta de empatia que eu nunca vi nessa vida. Obrigar uma mulher a carregar o fruto de uma violência é acabar com a vida dela. Ou seja, mais uma vez: FODA-SE A MÃE.

É basicamente isso que diz o Estatuto do Nascituro: foda-se a mãe, foda-se a mulher que sofreu violência, foda-se a vida delas. O que importa é a vida que foi gerada. 

E isso é baseado em que, mesmo?

Crenças. Crenças de que DEUS mandou essa vida. Gente, olha só, eu sou atéia, eu não tenho DEUS ALGUM. Se você tem um deus e ele não quer que você aborte, apenas NÃO ABORTE. Mas tire as suas idéias, as suas crenças e essa violência toda do corpo das outras mulheres. 

Das mulheres. De todas as mulheres. 

O Estado não pode mandar em nossos corpos."

Estamos falando de mulheres. De seus direitos e suas responsabilidades - que, não são exclusivas. As leis são feitas e votadas por homens e onde eles entram nessa história toda? Pela primeira vez, em todos esses dias de intenso burburinho na rede, vi alguém levantar essa questão e as palavras de Ana Carolina Frazon, coeditora do Blog Parto no Brasil, vão ao cerne da questão:

"Os caras não "deixam" abortar, mas bem que gostam de exercer sua sexualidade sem se preocupar com a reprodução - além dos 114 estupros registrados diariamente país afora. Pílula, DIU e laqueadura são os métodos anticonceptivos utilizados pela absoluta maioria da população brasileira - todos efeitos adversos sob responsabilidade do corpo feminino. Depois, a falta de creches vira um problema das mães (e não da sociedade), ainda, 5 milhões de estudantes não têm pai declarado em sua ficha escolar. Por tudo isso, minha filha, minhas três irmãs, minha mãe, minha avó e eu PRECISAMOS do feminismo."

Imagem da página A Favor da Despenalização do Aborto

Não podemos admitir que dogmas religiosos se sobreponham a direitos coletivos. E como bem define, Roberto Lyra Filho: " O dogma, afinal, atravessa a história das ideias, como uma verdade absoluta, que se pretende erguer acima de qualquer debate; e assim, captar a adesão, a pretexto de que não cabe contestá-la ou a ela propor qualquer alternativa. Neste viés, terá, sempre, uma tendência a cristalizar as ideologias, mascarando interesses e conveniências dos grupos, que se instalam nos aparelhos do controle social, para ditarem as normas em seu próprio benefício."

Assine também a petição.



Como disse o Min. Ayres Britto, o grau de civilização de uma sociedade, se mede pelo grau de liberdade da mulher.